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Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à...
Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver...
Considere que a São Paulo Parcerias S.A (SPPAR) tenha realizado a modelagem econômico-financeira de uma parceria público-privada para a construção e o...
No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei n° 9.784/1999, quanto ao uso de tais...
A respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que
Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados pela Administração ...
A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de gera...
O atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente denomina-se
Considere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral: A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Fede...
O tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica de