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A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações cri...

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457941201795356
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações criminais e o correspondente procedimento criminal. 


A respeito do enfrentamento às organizações criminosas, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que 

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