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  4. Questão 457941201795500

Na organização do sistema tributário nacional existe a competência ...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CORE-MG📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201795500
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
Na organização do sistema tributário nacional existe a competência para criar tributos com seus elementos essenciais, por meio de lei. A competência tributária não pode ser delegada para fins de:
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