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Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes....
Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rev...
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.Os...
Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que...
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada...
A respeito do direito administrativo, julgue o item subsecutivo.A inexistência de um Poder Judiciário próprio reflete a ausência de autonomia dos muni...
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue o item seguinte. Co...
A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do
A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se exi...