Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201795814No que diz respeito à competência tributária e à vigência, abrangência e interpretação da legislação tributária, assinal...1457941201795814Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder TributárioNo que diz respeito à competência tributária e à vigência, abrangência e interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta. AA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência ainda não se tenha iniciado. BA legislação tributária abrange leis, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, sendo vedada a edição de atos normativos de natureza tributária pelas autoridades administrativas. CVige, no direito tributário brasileiro, a regra interpretativa denominada in dubio pro fisco, fundada na prevalência do interesse público sobre o privado. DO critério adotado na CF para a distribuição de competência tributária para a instituição de impostos, ressalvado o imposto extraordinário de guerra, fundamenta-se na definição de situações materiais que servirão de suporte para a incidência do tributo. ESegundo o CTN, o emprego da analogia não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido e o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200306950Direito TributárioConsidere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocaç...Questão 457941200454361Direito TributárioCom vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em subst...Questão 457941200471371Direito TributárioPara que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cu...Questão 457941201102282Direito TributárioCom relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a ...Questão 457941201169908Direito TributárioMilita em favor da instituição de assistência social que tenha adquirido o status de imune a presunção de estarem seu patrimônio, renda e serviços vin...Questão 457941201230344Direito TributárioNo que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competên...Questão 457941201386004Direito TributárioSão normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, asQuestão 457941201920037Direito TributárioNo tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.Questão 457941201978320Direito TributárioNo que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considera...Questão 457941202018372Direito TributárioConsiderando que o prejuízo fiscal apurado por determinada entidade optante pelo regime de tributação do imposto de renda sobre o lucro real poderá se...