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A prestação de serviços públicos incumbidos constitucionalmente à Administração, na forma da lei, pode operar-se
No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e opera...
Em um contrato de Parceria Público-Privada – PPP para exploração de determinada rodovia, ambas as partes concordaram que o concessionário deveria dupl...
A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais como
De acordo com a legislação que rege a matéria, as denominadas agências executivas são
Considerando o processo de descentralização administrativa, são formas do referido fenômeno:
O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a
Determinada autarquia foi condenada em processo judicial movido por empresa contratada para execução de obra. Em face do não pagamento espontâneo no c...
A respeito do poder de polícia, considere: I. Constitui um poder vinculado, descabendo discricionariedade administrativa para a prática de atos que en...
Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar: