A autoridade competente para aplicar a lei tributá...

Q: A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favoráve

A) contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele. | B) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades. | C) sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória. | D) contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo. | E) contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

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