A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assu...

Q: A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que

A) a condenação definitiva leva à perda do cargo, função pública ou mandato, tratando-se de efeito imediato da condenação. | B) tem por bem jurídico assegurar a veracidade nos pleitos dos poderes executivo, legislativo e judiciário. | C) pode ser praticado por qualquer funcionário público. | D) prevê a modalidade culposa. | E) há previsão de elemento de tipo temporal, perfazendo-se a figura penal apenas se a conduta incriminada realizar-se nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura.

457941201796085

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: IPSMIDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que

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