Segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO af...

Q: Segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

A) Considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. | B) A responsabilidade é solidária ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. | C) Aresponsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o lançamento for de ofício. | D) Aresponsabilidade tributária de terceiros, só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter punitivo. | E) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Monte Horebe - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Gestão Tributária | Obrigação Fiscal

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