Cargo público pode ser conceituado como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacio...

As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos ...

De acordo com o Art. 11 da Lei Orgânica do Município nº 01, de 5 de abril de 1990, é de competência administrativa comum do Município, da União e do E...

O Vereador João deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias, sem motivo justificado; o Vereador Matusalém fir...

À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) José Carlos, servidor da Câmar...

A Lei Municipal nº 628/1980 estabelece diretrizes para a jornada (horário e ponto) e o sistema remuneratório dos servidores municipais. Sobre os temas...

Sobre os órgãos que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia (Resolução nº 7/2019), assinale a afirmativa INCORRETA.

As responsabilidades do servidor público são um conjunto de deveres éticos e legais que orientam seu comportamento e atuação no serviço público. Essas...

O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais, atualmente, possuem mandato...

O Estatuto assegurou ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo. Tendo em vista as disposi...

A Câmara Municipal de Araraquara aprovou um novo Código de Posturas por meio de lei ordinária. Em que pese o projeto tenha sido aprovado e sancionado,...