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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Fênix no concurso para Câmara de Novo Horizonte - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Regulamentações de Contabilidade Pública, Introdução à Contabilidade Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?