Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201796439Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar:1457941201796439Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Processo PenalQuanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar: ASe o ofendido for menor de 21 anos e maior de 18 anos, a representação poderá ser oferecida por ele ou seu representante legal, prevalecendo a vontade de quem não quiser o inquérito ou o processo, sendo o prazo igual para ambos. BCom a morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, seguindo esta ordem de preferência. CA forma de apresentação da representação será sempre por escrito. DAs autoridades que podem receber a representação são o Juiz, o Promotor de Justiça, a Autoridade Policial e os Oficiais da Polícia Militar. EPossuem legitimidade para seu exercício o ofendido, o representante legal ou o procurador com ad judicia. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200340057Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional no processo penal.Questão 457941200492292Direito Processual PenalAcerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre organização criminosa, é correto afirmar que:Questão 457941200844457Direito Processual PenalEntre as alternativas a seguir, assinale aquela que contempla uma prova colhida de forma ilícita.Questão 457941200978352Direito Processual PenalEm termos de prisão temporária, é correto afirmar que:Questão 457941201193215Direito Processual PenalEstá correto apenas o que se afirma em:Questão 457941201203053Direito Processual PenalLudimila foi denunciada como incursa nas penas do artigo 38 da Lei n° 9.605/1998 (destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente...Questão 457941201262094Direito Processual PenalA prisão em flagrante consiste em medida restritiva de liberdade de natureza cautelar e processual. Em relação às espécies de flagrante, assinale a al...Questão 457941201530026Direito Processual PenalA ação penal pode ser classificada como Pública ou Privada, levando-se em consideração o responsável pelo seu ajuizamento. A perempção, o perdão, a de...Questão 457941201569902Direito Processual PenalNos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta hipótese de competência jurisdicional criminal da Justiça Federal.Questão 457941201669059Direito Processual PenalLeia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. Doutrinariamente, a possibilidade de intervenção corporal coercitiva para colheita de...