Quanto à representação do ofendido nos crimes de a...

Q: Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar:

A) Se o ofendido for menor de 21 anos e maior de 18 anos, a representação poderá ser oferecida por ele ou seu representante legal, prevalecendo a vontade de quem não quiser o inquérito ou o processo, sendo o prazo igual para ambos. | B) Com a morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, seguindo esta ordem de preferência. | C) A forma de apresentação da representação será sempre por escrito. | D) As autoridades que podem receber a representação são o Juiz, o Promotor de Justiça, a Autoridade Policial e os Oficiais da Polícia Militar. | E) Possuem legitimidade para seu exercício o ofendido, o representante legal ou o procurador com ad judicia.

457941201796439

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Processo Penal

Quanto à representação do ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar:

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