É sabido que uma das maiores dificuldades encontra...

Q: É sabido que uma das maiores dificuldades encontradas pela Administração Pública é a gestão das despesas com pessoal, em especial no que se refere ao controle, isto é, respeitar os limites impostos ta

A) Os pagamentos de indenização por demissão de servidores ou empregados entram na despesa com pessoal. | B) A competência para definir os limites de despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados será por meio de lei ordinária. | C) O limite de gasto com pessoal para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal é de 50% da receita corrente líquida. | D) A apuração de despesa com pessoal considerará o período do mês atual somado aos onze meses imediatamente anteriores.

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Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

É sabido que uma das maiores dificuldades encontradas pela Administração Pública é a gestão das despesas com pessoal, em especial no que se refere ao controle, isto é, respeitar os limites impostos tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal como a própria Constituição. Considerando isto, é correto afirmar que:

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