João, agente de fiscalização municipal, foi designado
para apurar potencial prática de venda irregular de
produtos eletrônicos em ruas do centro da Cidade. Após
diligências iniciais, identificou um grupo que estaria
realizando a comercialização de produtos falsificados e,
para impedir que a prática dos ilícitos continuasse, com o
auxílio da Guarda Civil, apreendeu os equipamentos,
medida que está autorizada em lei.
Com base na situação hipotética, pode-se afirmar,
corretamente, que a prerrogativa de implantar o ato diretamente, sem prévia manifestação do Poder Judiciário,
corresponde ao atributo do poder de polícia da