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De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Um órgão administrativo poderá delegar parte de...

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457941201796784
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência exclusiva a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.

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