Suponha que uma empresa do ramo farmacêutico localizada no exterior celebre contrato de prestação de serviço
prospecção e representação comercial com sociedade
empresária do mesmo grupo empresarial constituída em
território nacional. A empresa brasileira, sob a justificativa
de que o resultado do seu trabalho produz efeitos fora
do território nacional, passa a emitir notas fiscais com a
indicação de que a operação não está sujeita ao imposto,
deixando de efetuar o recolhimento do tributo. A autoridade tributária, analisando os contratos e as operações
financeiras realizadas pelo contribuinte, firma o entendimento de que os serviços estão sujeitos ao tributo municipal. Considerando a situação exposta, a Lei Municipal
nº 12.392/2005 e do Decreto Municipal nº 15.356/2005,
assinale a alternativa correta.