Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201796899Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o fa...1457941201796899Ano: 2011Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Obrigação Fiscal | Antecipação de Pagamento e Homologação | Extinção do Crédito FiscalSegundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal, Ao prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário. Bhaverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, para constituir o crédito tributário respectivo. Co prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária principal para o Fisco constituir o crédito tributário. Dhaverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Ehaverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária principal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200200397Direito TributárioDe acordo com o CTN e a Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941200428219Direito TributárioA Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a definição da base de cálculo do ICMS. Conforme esta lei, a base de cálculo do ICMS, para fins d...Questão 457941200647782Direito TributárioA Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedadoQuestão 457941200762325Direito TributárioDe modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, e...Questão 457941200988297Direito TributárioA Lei Complementar n° 24/1975 estabelece regras para a aprovação de convênios e concessão de benefícios relativos ao ICMS. Conforme esta lei,Questão 457941201033190Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributá...Questão 457941201075388Direito TributárioNa situação narrada, o ICMSQuestão 457941201392564Direito TributárioConsidere as seguintes matérias tributárias: I. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. II. Estabelecer normas gerais em matéria d...Questão 457941201457284Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal éQuestão 457941202055499Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, com alteração da Lei Complementar n° 118/2005, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em