Conforme o art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o intere...

A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o re...

Algumas vezes denominado como “regrado”, esse poder se dá pelo fato de que o administrador público se torna completamente apegado ao termo da lei, que...

Quanto às formas de extinção dos atos administrativos, marque entre os parênteses com C para as certas ou E para as erradas; em seguida, marque a alte...

Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é incorreto afirmar:

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica-...

Qual alternativa completa, corretamente, o texto?O funcionário poderá ser transferido de uma para outra carreira; de um cargo isolado, de provimento e...

Considere a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021, para assinalar a alternativa correta. (i) A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste ar...

Acerca do ato administrativo, considere as afirmativas: 7. O ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado. 11. Para a prática do ato admini...

No que se diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que preencha a lacuna cor...

O Agente Público é todo aquele que presta determinado serviço público à Administração Pública, que tem como espécies o agente político, o servidor púb...