Analise as afirmativas a seguir. I. O controle jur...

Q: Analise as afirmativas a seguir. I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. II. A administração po

A) I, II e III, apenas. | B) I e IV, apenas. | C) I, III e IV, apenas. | D) I e II, apenas. | E) I, II e IV, apenas.

457941201796929

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

Analise as afirmativas a seguir.

I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

III. É possível a revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV. O controle de mérito do ato administrativo pode ser realizado pelo Poder Judiciário, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão que editou o referido ato.

É correto o que está dito em

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos

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I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

III. É possível a revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

IV. O controle de mérito do ato administrativo pode ser realizado pelo Poder Judiciário, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão que editou o referido ato.

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