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Segundo o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação ao crédito tributário: I. O crédito tribut...

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457941201797094
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo em relação ao crédito tributário:

I. O crédito tributário é constituído por meio do lançamento e é competência privativa da autoridade administrativa.

II. O lançamento rege-se pela lei vigente na data da constituição do crédito tributário, mesmo que modificada após o fato gerador.

III. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado, mesmo em virtude de impugnação do sujeito passivo ou recurso de ofício.


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