A respeito de licitações e contratos administrativ...

Q: A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A) A prática ilícita do superfaturamento ocorre quando o preço orçado para licitação é expressivamente superior aos preços referenciais de mercado. | B) No registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, a participação de outro órgão na ata deverá ser precedida de aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor. | C) Com a edição da citada lei, foi superada a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, dada a previsão legal da possibilidade de terceirização dos serviços das duas formas de atividades. | D) Nas compras, é vedada a exigência de amostra do bem antes da fase de julgamento das propostas ou de lances, a fim de se evitar a restrição da competitividade. | E) Para a alteração da ordem cronológica de pagamentos, são imprescindíveis a justificativa prévia da autoridade competente e a comunicação posterior ao órgão de controle interno da administração pública e ao tribunal de contas competente.

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

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