O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000:
I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
II. Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Será acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Está correto o que se afirma em