À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Ad...

Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.78...

Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação

A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.

Qualquer pessoa pode solicitar informações a respeito de órgão da administração pública, devendo, para isso, apresentar, obrigatoriamente, justificati...

Na concessão de serviços públicos, para a escolha do concessionário, exige-se, como regra, licitação na modalidade

Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item que se segue.É lícito ao servidor público requerer licença por motivo de doe...