Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo ite...

A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrut...

A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue. Segundo o princípio da indisponibilidade do intere...

Consideram-se empregados públicos as pessoas que, sem perder a qualidade de particular, exercem função pública, ainda que em caráter temporário e sem ...

A competência da ANS de zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde torna es...

Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo item.É dever dos servidores públicos atender ao públ...