Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201797996A questão refere-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar deter...1457941201797996Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e AdicionaisA questão refere-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deveráAdescumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.Bcriar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.Crealizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.Dcriar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.Eabrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236036Direito FinanceiroSobre a contratação das operações de crédito, a Lei de responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n° 101/2000) dispõe que o Ministério da Fazenda...Questão 457941200291184Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em um cenário de real baixo crescimento do Produto Interno Bruto - PIB nacional, regional ou estadual por pe...Questão 457941200563238Direito FinanceiroA questão refere-se a Direito Financeiro. Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:Questão 457941201116315Direito FinanceiroAssinale alternativa correta.Questão 457941201118647Direito FinanceiroA legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Resp...Questão 457941201188116Direito FinanceiroDe acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes o...Questão 457941201264212Direito FinanceiroSuponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles ...Questão 457941201296016Direito FinanceiroO Código Tributário Nacional, que abriga uma grande gama de normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e...Questão 457941201450940Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidadaQuestão 457941201597633Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Cont...