A questão refere-se a Direito Financeiro. Diante d...

Q: A questão refere-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão

A) descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde. | B) criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial. | C) realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde. | D) criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial. | E) abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.

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Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

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