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No peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a
O regime inicial de cumprimento de pena
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), a sentença penal faz coisa julgada em âmbito cível e no âmbito administrativo disciplin...
O delito de furto simples, previsto no art. 155 do Código Penal, é um crime
Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional
Um motorista em condução de seu veículo por uma via pública de forma imprudente acaba por atropelar um transeunte, que vem a óbito. No momento do acid...
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, configura
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
Pedro, menor de dezessete anos, comete um ato infracional equiparado a crime de roubo contra um supermercado, empreendendo fuga logo em seguida. José,...
Manoel e Reinaldo, funcionários de uma copiadora, utilizavam carimbos de autenticação pertencentes a um determinado Ofício de Notas e Protestos da com...