Um Promotor de Justiça recebe denúncia, por meio da Ouvidoria
do MPRJ, noticiando que o dirigente da entidade de acolhimento
municipal “Casa da Criança” tem aplicado castigos imoderados e
proferido ofensas verbais contra os acolhidos. Após a realização
de inspeção in loco para apuração da denúncia, o Promotor de
Justiça constata que existem indícios da prática das condutas
narradas e expede Recomendação ao Secretário Municipal de
Assistência Social, visando ao afastamento do dirigente. A
Recomendação não é atendida pelo gestor e o Promotor de
Justiça propõe em Juízo Representação para Apuração de
Irregularidade em Entidade de Atendimento.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA),
é correto afirmar que: