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No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.A administração não pode impor regr...

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457941201798397
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos
No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item  subsecutivo.


A administração não pode impor regras e procedimentos mais rígidos para empresas que possuam débitos fiscais — ainda que habilitadas no processo licitatório — como forma de assegurar o cumprimento contratual
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