A empresa “X Ferragens e Peças Ltda.” possui débitos
junto à Fazenda Pública Estadual em montante equivalente a cerca de R$ 3 milhões, o que corresponde a cerca
de 5% do seu lucro líquido anual e a aproximadamente
1% do seu ativo circulante. Com o objetivo de desalavancagem financeira, isto é, de redução do percentual da sua
dívida em relação ao seu patrimônio total, a empresa realizou recentemente a alienação de uma planta industrial
e pretende, com os recursos obtidos, quitar parcela da
sua dívida vincenda junto a bancos. Preocupada com a
liquidação de parcela do patrimônio da empresa, porém,
após a devida citação da empresa na execução fiscal, e
diante da não nem apresentação de bens à penhora no
prazo legal, a procuradoria estadual requereu ao juiz a
indisponibilidade dos bens da empresa, bem como a de
seus sócios. A respeito da situação hipotética descrita é
correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacional, que