Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201798441A respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que1457941201798441Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: CAU-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaA respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar queAnão estão sujeitos às sanções desta lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que apenas receba subvenção de entes públicos.Bo mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa em caso de dano ao erário.Cse aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.Dnão se aplica aos conselhos de fiscalização profissional devido à sua natureza jurídica de direito privado.Ea definição de agente público contida nesta lei é estrita e admite apenas a figura dos servidores públicos e dos empregados públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002425Direito AdministrativoSobre a desapropriação, é correto afirmar queQuestão 457941200141221Direito AdministrativoO Município, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de ...Questão 457941200434449Direito AdministrativoNas parcerias público-privadas,Questão 457941200612733Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverteráQuestão 457941200945380Direito AdministrativoConsiderando o que dispõe a Lei n° 8.112/90 sobre a responsabilidade do servidor público, é correto afirmar queQuestão 457941201150223Direito AdministrativoRecrutamento e seleção na área pública são processos que têm como objetivo preencher a vacância de cargos públicos. A vacância de cargos públicos se d...Questão 457941201154261Direito AdministrativoDurante a fiscalização das contas públicas, o controle interno verificou que o diretor de um hospital, conveniado com a Prefeitura Municipal, e certo ...Questão 457941201207907Direito AdministrativoTendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.Questão 457941201654171Direito AdministrativoA Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Públic...Questão 457941201746634Direito AdministrativoÉ o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a rel...