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No tocante às penas, o Código Penal descreve: I. As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada ...
Constitui crime contra as relações de consumo, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, assinale a alternativa correta:
Em relação ao concurso de crimes, é correto afirmar:
Ricardo e Sueli, ambos maiores de idade, são adeptos de prática consistente em exibicionismo sexual. Extraem prazer em serem vistos por terceiros enqu...
Podemos definir como crimes de usurpação e dano segundo o Código Penal Brasileiro, respectivamente:
Assinale a alternativa correta:
Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato frau...
Segundo o Código Penal Brasileiro, no que se refere as de medidas de segurança, é correto afirmar: I. Internação em hospital de custódia e tratamento ...
Dos crimes contra a administração pública encontramos a seguinte definição para um dos delitos: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamen...
Levando em conta as disposições da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), responda a alternativa correta: