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É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em f...
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Acerca da dívida pública fundada, assinale a afirmativa correta.
A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no ...
O processo contínuo e dinâmico voltado à identificação das melhores alternativas para o alcance da missão institucional, incluindo a definição de obje...
Considere as expressões abaixo, em relação aos estágios da despesa: ( ) É permitido o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. ( ) O ...
Considere os seguintes fatos em relação à Renúncia da Receita ( ) Anistia ( ) Remissão ( ) Lançamento ( ) Subsídio ( ) Crédito presumido Considerando ...
O art. 2º da Lei n.º 10.180/2001 trata do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e, dentre as suas finalidades, apresenta-se:I - formular plan...
Acerca da transparência na gestão fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com as alterações da Lei Complementar Federal...
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de recei...