Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201798684De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal...1457941201798684Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP - 10ª Região (AP e PA)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedada, em qualquer situação, a sua prorrogação. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072119Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim públ...Questão 457941200615081Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A pessoa portadora de deficiência tem prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que...Questão 457941200645983Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto ...Questão 457941201101664Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.A...Questão 457941201194231Direito AdministrativoA avocação de competência pode se dar não somente em caráter temporário, mas também em caráter definitivo, hipótese em que consagrará verdadeira trans...Questão 457941201239344Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação d...Questão 457941201242580Direito AdministrativoO Conselho Regional de Odontologia do Acre (CRO‑AC), como entidade que integra a administração pública indireta, possui personalidade jurídica própria...Questão 457941201512692Direito AdministrativoÀ luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação ...Questão 457941202055841Direito AdministrativoAcerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.No âmbito da administração indireta, a desconcentração é a distribuição...Questão 457941202061389Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia, julgue o item.O poder de polícia pode ser livremente delegado, pela Administração Pública, a pessoas jurídicas de direito ...