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Assinale a alternativa correta.
Quanto ao plebiscito, assinale a alternativa correta.
Consoante o previsto na Legislação Penal Especial, assinale a alternativa correta.
A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa correta.
Levando em conta as decisões sumuladas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que se relaciona à violação de conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais e não permite exceção.