A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Co...

Q: A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do Município de Curuá. Essa lei tem como finalidade estabelecer medidas de polícia administrativa do Município em relação à higiene pública, ao

A) receber quantias ou créditos que tiverem com entes privados. | B) permanecer com bens adquiridos até o valor da multa estabelecida. | C) celebrar contratos de qualquer natureza com a prefeitura. | D) participar de concorrências públicas com qualquer ente federativo.

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Ano: 2020Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Curuá - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Legislação Municipal de Curuá

A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do Município de Curuá. Essa lei tem como finalidade estabelecer medidas de polícia administrativa do Município em relação à higiene pública, ao bem-estar público, à localização de estabelecimentos comerciais, dentre outras matérias. Para o referido código, infratores que estiverem em débito de multas por um prazo superior ao estabelecido legalmente estarão sujeitos a serem impedidos de

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