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Leia as afirmativas que se seguem: I. Os fundos especiais e as auta...

📅 2022🏢 FADENOR🎯 Prefeitura de Dores de Guanhães - MG📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 8.666/1993#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas#Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas#Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016#Empresas Estatais

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FADENOR no concurso para Prefeitura de Dores de Guanhães - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 8.666/1993, Estrutura da Administração Pública, Entidades Autárquicas, Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas, Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016, Empresas Estatais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201799086
Ano: 2022Banca: FADENOROrganização: Prefeitura de Dores de Guanhães - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993 | Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas | Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 | Empresas Estatais
Leia as afirmativas que se seguem:

I. Os fundos especiais e as autarquias subordinam-se aos ditames normativos da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
II. As sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não se subordinam aos ditames da Lei n.º 8.666/1993.
III. Os órgãos e as entidades da Administração Pública que realizam frequentemente licitações mantêm registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.
IV. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

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