É requisito para a eficácia do ato administrativo:

Analise as afirmativas abaixo a respeito das autarquias:1. São pessoas jurídicas de direito público externo.2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tr...

A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...

Assinale a alternativa que lista princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.

Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidad...

De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, ...

Dos requisitos do ato administrativo, aquele que a vincula a noção permanente e necessária satisfação do interesse público é: