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Analise as afirmativas abaixo a respeito das autarquias:1. São pessoas jurídicas de direito público externo.2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tr...
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e d...
Assinale a alternativa que lista princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.
Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidad...
Conforme a legislação em vigor, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades:
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta acerca do ...
De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, ...
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha...
Dos requisitos do ato administrativo, aquele que a vincula a noção permanente e necessária satisfação do interesse público é: