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Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes políticos são agentes públicos
necessariamente escolhidos por eleição popular.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O órgão competente perante ...
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.O controle administrativo caracteriza‐se por ser uma forma de controle e...
Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concret...
Julgue o item com relação ao poder de polícia. O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imu...
À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos serviços públicos, julgue o item. Os serviços públicos delegáveis deverão, necessariamente, ser oferecidos por particulares, send...
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominanteme...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir. Nenhum ato do processo administrativo deve ser ...
Com base na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.O duplo grau de jurisdição não se aplica aos processos administrativos, inexistindo, por isso, mesmo em ...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.A teoria da irresponsabilidade foi adotada na época dos Estados absolutos e baseava‑se fu...