Segundo os artigos 46 e 47 da Lei nº 6.404/76, ...

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Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Regulamentação Contábil | Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)

Segundo os artigos 46 e 47 da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedade por Ações, que tratam das partes beneficiárias, a companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias", de acordo com as regras a seguir, exceto

A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0, 1 (um décimo) dos lucros.

É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.

As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias

É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos da referida Lei, os atos dos administradores.

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Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Regulamentação Contábil | Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976)

A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0, 1 (um décimo) dos lucros.

É proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.

As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias

É vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos da referida Lei, os atos dos administradores.

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