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Julgue o item subsequente. A autoridade administrativa deve recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscaliza...
Nos termos do Código Tributário Nacional, a Lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão...
Julgue o item que se segue.O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que se aplica a todas as empresas, independentemente de seu porte ou...
De acordo com o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação apl...
Julgue o item a seguir.O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos municípios, tem como fato gerador a propriedade,...
Julgue o item que se segue.A capacidade tributária é a possibilidade de um ente federativo ser sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, exerce...
Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)O imposto não incide sobre...
Julgue o item que se segue.Os tratados internacionais sobre tributação têm prioridade sobre a legislação tributária nacional, e seus termos e disposiç...
Julgue o item que se segue.A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo c...
Julgue o item a seguir.Conforme especifica as legislações, a requisição de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é uma prerrogativa de empresas de méd...