A Lei 4.320/64 dispõe que: “Art. 39. Os créditos d...

Q: A Lei 4.320/64 dispõe que: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas ru

A) aluguéis ou Taxas de Ocupação. | B) adicionais e multas decorrentes de tributos. | C) multa de trânsito. | D) custas processuais. | E) preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.

457941201799504

Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: UFJDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Dívida Pública: Mobiliária e Consolidada

A Lei 4.320/64 dispõe que: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título”. (BRASIL, 1964)

Constitui-se em um exemplo de Dívida Ativa Tributária

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Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: UFJDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Dívida Pública: Mobiliária e Consolidada

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