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Analise: I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal. II....
Um tributo que remunera o exercício regular do poder de polícia consistente na concessão de alvará de construção é da espécie
O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer ativi...
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), hã uma relação estreita entre às instit...
Dentre os impostos e contribuições possíveis de serem instituídos pelos governos estaduais, considere os seguintes: I. Sobre transmissão causa mortis ...
Sobre o processo civil tributário, considere: I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos es...
ICMS e IPVA podem ser tidos, do ponto de vista da arrecadação, como os principais tributos estaduais, enquanto que ISS e IPTU, podem ser sinônimo do m...
Quando do registro da escritura pública de venda e compra, o Oficial do Registro de Imóveis tem o dever legal de fiscalizar o recolhimento do imposto ...
A legislação tributária dos Estados vigora, em alguns casos, fora dos seus respectivos territórios, podendo ser citada, como exemplo, a denominada sub...
Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é correto afirmar: