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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecid...
A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais, deste direito, que sejam aplicáveis à Uniã...
Analise as assertivas e responda. I – Poder executivo. II – Poder legislativo. III – Cortes de contas. IV – Poder Judiciário e Ministério Público. Em ...
Suponha que uma dupla de Guardas municipais esteja realizando uma ronda no entorno de uma escola pública municipal, de manhã bem cedo quando, de repen...
A Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados: ao meio-ambiente; ao consumidor; aos b...
De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
Complete a lacuna no dispositivo legal abaixo, da Lei nº 12.340/2010: Art. 6º. Ficam autorizados ____________ e o Ministério da Defesa, mediante solic...
Segundo o Art 9º da Lei 12.527/2011, o acesso às informações públicas será assegurado mediante:
A Lei número 10.436/02 diz que a Libras foi reconhecida no Brasil como:
Assinale a alternativa correta sobre os tipos de questionários: