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De acordo com Meirelles (2021), os poderes da administração pública são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica para que a administração possa de...
Segundo Hely Lopes Meirelles (1988), contrato administrativo é “o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular o...
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do Art. 37 da C...
Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração e...
De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público:
Silvio é servidor público e permitiu a compra de vans escolares com um valor três vezes maior que o real valor de mercado. Considerando o previsto na ...
São chamados de bens da União os apresentados a seguir, EXCETO:
Sobre o quadro de cargos em comissão previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, analise as assertivas abaixo:I. O quadro de cargos em comissão está estr...
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...
Considerando o cenário doutrinário do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas sobre a noção de Administração Pública.I. No sentido obj...