Os atos administrativos manifestam a vontade da...

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Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cristinápolis - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Os atos administrativos manifestam a vontade da Administração Pública. Dessa maneira, podem ser vistos como a forma por meio da qual a Administração explana a sua vontade e se comunica com terceiros. De acordo com Meirelles (2015), ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre esse tema, um ato administrativo discricionário é aquele:

Que resulta da vontade de um órgão, mas necessita da ratificação por parte de outro para se tornar possível.

Que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

Em que a Lei confere amplos poderes ao agente público, de modo que, em alguns casos, a legalidade pode ser afastada por completo, desde que a ação a ser tomada não se afaste da finalidade do ato, o interesse público.

Em que a Lei confere liberdade ao agente público para que ele proceda à avaliação da conduta a ser adotada segundo critérios de conveniência e oportunidade, mas nunca se afastando da finalidade do ato, o interesse público.

Que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não sendo permitido qualquer subjetivismo ou valoração do agente público, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.

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