Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018)
“a expressão regime jurídico administrativo é
reservada tão somente para abranger o
conjunto de traços, de conotações, que
tipificam o Direito Administrativo, colocando a
Administração Pública numa posição
privilegiada, vertical, na relação jurídico administrativa.” Sobre o assunto, analise as
afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) Para assegurar-se a autoridade da
Administração Pública, necessária à
consecução de seus fins, são outorgados
prerrogativas e privilégios que lhe permitem
assegurar a supremacia do interesse público
sobre o particular.
( ) São exemplos de restrições aplicáveis à
Administração Pública a imunidade tributária,
prazos dilatados em juízo, juízo privativo,
processo especial de execução, presunção de
veracidade de seus atos.
( ) São exemplos de prerrogativas ou privilégios da
Administração Pública a autoexecutoriedade, a
autotutela, o poder de expropriar, o de requisitar
bens e serviços, o de ocupar temporariamente o
imóvel alheio, o de instituir servidão, o de aplicar
sanções administrativas.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.