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Quanto ao orçamento público, julgue o item.O orçamento público brasileiro possui caráter impositivo, ou seja, se uma des...

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457941201799915
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária | Características e Funções do Orçamento

Quanto ao orçamento público, julgue o item.


O orçamento público brasileiro possui caráter impositivo, ou seja, se uma despesa constar da lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a executá‐la.

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