///
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Estrutura Orçamentária, Características e Funções do Orçamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O orçamento público brasileiro possui caráter
impositivo, ou seja, se uma despesa constar da
lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a
executá‐la.