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Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislaç...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-BA📚 Direito Penal
#Crimes Contra a Administração Pública#Fundamentos do Direito Penal#Princípios Limitadores do Poder Punitivo#Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra a Administração Pública, Fundamentos do Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo, Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201800132
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue o item seguinte.

Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa. 
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