A despeito do fenômeno da prescrição no âmbito da ...

Q: A despeito do fenômeno da prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A) não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade. | B) nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. | C) nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais. | D) as ações destinadas a levar a efeitos as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. | E) o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.

457941201800608

Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

A despeito do fenômeno da prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

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