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Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANM📚 Geologia e Ciências da Terra
#Regulamentação e Procedimentos na Geologia

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geologia e Ciências da Terra, especificamente sobre Regulamentação e Procedimentos na Geologia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201801008
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Geologia e Ciências da TerraTemas: Regulamentação e Procedimentos na Geologia

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue o item a seguir.


Com a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM passou a sucedê-lo em obrigações, direitos e receitas, entretanto, quanto às lides em curso, o DNPM foi sucedido pela União, dada a sua legitimidade passiva.  

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